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Data de entrada: 21 de mar. de 2019
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23 de jun. de 2022 ∙ 3 min
Averbação Premonitória
A averbação premonitória é uma medida que visa dar ciência da existência da execução a terceiro de boa-fé, tendo por objetivo evitar...
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3 de mai. de 2022 ∙ 4 min
A (Im)Penhorabilidade do Bem de Família Pertencente a Fiador de Contrato de Locação Comercial
STF permite penhora de bem de família do fiador em contrato de aluguel comercial. A penhora é um instrumento judicial que tem como...
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13 de abr. de 2022 ∙ 2 min
SPE: Sociedade de Propósito Específico
A SPE é uma sociedade criada para se executar um propósito específico, cujo objeto social se detém à exploração de empreendimentos...
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